Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
92/2019-T	2022-04-05	IRC	IRC de 2016. Dividendos de acções pagas por sociedades residentes em Portugal a Organismo de Investimento Colectivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha. Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia
501/2021-T	2022-04-05	IRC	Entidade não residente, estabelecimento estável, imputação dos rendimentos
348/2021-T	2022-04-05	IRC	Tributação Autónoma; Despesas não documentadas
666/2020-T	2022-04-03	IRS	Artigo 124º do CPPT. Vícios de forma. IRS – Mais Valias Imobiliárias – Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE
672/2021-T	2022-03-31	IMI	AIMI. Terrenos para construção. Determinação do valor patrimonial tributário
631/2021-T	2022-03-31	IRC	RETGS, Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa, irrepetibilidade de IT
539/2021-T	2022-03-31	IMI	Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade
538/2021-T	2022-03-31	IMI	Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial
460/2021-T	2022-03-31	IRC	Dedutibilidade de despesas; tributação autónoma de despesas não documentadas; empréstimos a administradores
187/2021-T	2022-03-31	IRS	Mais-valias imobiliárias. Não residente. Inutilidade Superveniente da Lide