Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
483/2021-T	2022-04-11	IRS	Mais-valias imobiliárias — art. 13.º, 6, CIS — Valor de aquisição — Consolidação da propriedade com o usufruto
434/2021-T	2022-04-11	IRC	Benefício fiscal por criação de emprego – artigo 19.º do EBF
743/2021-T	2022-04-08	IRS	Inutilidade superveniente da lide
438/2021-T	2022-04-08	IRC	ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental
380/2021-T	2022-04-08	IRC	Perdas por imparidade em inventário; Desconsideração de gastos com referência a depreciações; Exclusão da hipoteca como garantia equivalente a garantia bancária – art.º 53º da LGT
127/2021-T	2022-04-08	IRC	Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais
447/2021-T	2022-04-07	IVA	IVA de 2014 – Sujeito passivo misto – Alteração do critério de dedução – Prazo – Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA – Ofício Circulado nº 30.108, de 30.1.2009 – Artigos 9º, al. 27 e 8º, nº 7, al. b), do CIVA – Dedução de créditos incobráveis
214/2021-T	2022-04-07	IRC	Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais
665/2020-T	2022-04-06	IVA	Regularizações – Prova de comunicação ou de reembolso ao adquirente. Art. 78.º, n.º 5 CIVA
664/2021-T	2022-04-06	IMI	Errónea fixação do VPT de terrenos para construção