Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
190/2019-T	2022-04-26	IRC	Liberdade de circulação de capitais – Dividendos de fundos de investimento
134/2021-T	2022-04-26	IRC	Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. * Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 22 de março de 2023, recurso n.º 79/22.4BALSB que decide em substituição
132/2021-T	2022-04-26	IRC	EBF; Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Coletivo; Dividendos; Reenvio Prejudicial
688/2021-T	2022-04-21	IRC	Benefícios Fiscais ao Investimento, CFI, RFAI
570/2020-T	2022-04-20	IRC	OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF
549/2019-T	2022-04-20	IRC	OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF
148/2021-T	2022-04-20	IMI	Errónea fixação do VPT de terrenos para construção
560/2021-T	2022-04-19	IRS	Mais-valias imobiliárias – Encargos e despesas previstas na alínea a) do artigo 51.º do CIRS; Fundamentação
406/2021-T	2022-04-19	IRC	Dedução à colecta de pagamentos por conta – Custos e perdas de exercício – Indemnização por garantia indevida
385/2021-T	2022-04-19	IMI	AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Tempestividade