Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
36/2021-T	2022-05-03	IMT	Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE
130/2021-T	2022-05-03	IRC	Organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes
531/2021-T	2022-05-02	IMI	AIMI – Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Alteração ao art.º 45.º do CIMI pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro
34/2022-T	2022-05-02	IRS	Inutilidade superveniente da lide
286/2021-T	2022-05-02	IRS	Exclusão de tributação de ganhos decorrentes da alienação de imóveis nos temos do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Extinção de usufruto por morte do usufrutuário na vigência do CIRS
135/2021-T	2022-04-30	IRC	Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal – Retenção na Fonte – artigo 22º, n.º 1 do EBF e artigo 63º do TFUE
790/2021-T	2022-04-29	IRS	Inutilidade Superveniente da Lide; Responsabilidade por custas
602/2021-T	2022-04-29	IMI	Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência
368/2021-T	2022-04-28	IRC	Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais
91/2019-T	2022-04-27	IRC	Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais