Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
576/2019-T	2022-05-08	IRC	IRC de 2017. Dividendos de acções pagos por sociedades residentes em Portugal a Organismo de Investimento Colectivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha. Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia
837/2021-T	2022-05-06	IRC	Dedutibilidade de benefício fiscal resultante do RFAI – Investimento inicial
569/2021-T	2022-05-06	IRC	Mais-Valias. Valor de realização. Diferimento do pagamento do preço. Atos de primeiro grau. Atos de segundo grau
535/2021-T	2022-05-06	IMI	Terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário – artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT
480/2021-T	2022-05-06	IVA	Créditos sobre clientes cessados. Créditos de cobrança duvidosa
411/2021-T	2022-05-06	IMI	AIMI. Revisão de ato tributário. Terreno para construção. Injustiça grave ou notória – artigo 78.º, n.ºs 4 e 5, da LGT
260/2021-T	2022-05-06	IRC	IRC e IVA – faturas falsas. Ónus da prova
835/2021-T	2022-05-05	IMI	AIMI – Terreno para construção. Valor patrimonial tributário
640/2021-T	2022-05-05	IVA	Direito à dedução. Operações simuladas. Ónus da prova. Indícios de fraude
532/2021-T	2022-05-05	IMI	AIMI – Terrenos para construção. Determinação e impugnação do VPT. Acto de fixação da matéria tributável. Revisão do acto tributário