Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
28/2021-T	2022-05-18	IRC	Artigo 22.º do EBF; fundos de investimento não residentes; dividendos; livre circulação de capitais
568/2021-T	2022-05-17	IRC	Gastos de financiamento – Dedutibilidade para efeitos fiscais
506/2021-T	2022-05-17	IMI	Revisão do acto tributário – Determinação do VPT dos terrenos para construção – Revisão oficiosa – Indeferimento tácito – Competência do tribunal arbitral
783/2020-T	2022-05-16	IRC	IRC de 2014 e 2015 – Custos – Inventários – Erros e sua correção
589/2021-T	2022-05-16	IRS	Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Entradas em dinheiro
671/2021-T	2022-05-13	IMI	AIMI: VPT de “terrenos para construção; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte – fundamentos
562/2021-T	2022-05-13	IRS	Regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias
542/2021-T	2022-05-13	IRS	Reinvestimento do valor de realização do imóvel
537/2021-T	2022-05-12	IS	Terreno para construção com edificação autorizada para afetação mista habitacional e comercial. Não sujeição a imposto
625/2021-T	2022-05-11	IMT	Aquisição de quota em sociedade, ficando o sócio a dispor de, pelo menos, 75% do capital social (artigo 2º, n.º 2, alínea d) do CIMT)