Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
773/2020-T	2022-05-20	IRS	Rendimentos de Mais-Valias. Art.º 10.º, n.º 1, al. b), 5) do CIRS. Valor de aquisição de UPs do FEI-B… Art.º 81.º, n.º 3 da LOE 2010. Ramo Vida. Incidência. Declaração de substituição. Ónus da prova
769/2021-T	2022-05-20	IVA	Sujeito passivo misto – Direito à dedução – Aquisição de recursos de utilização mista
741/2021-T	2022-05-20	IS	Comissões pagas a SGOICs
704/2021-T	2022-05-20	IRC	Artigo 51º
756/2021-T	2022-05-19	IMI	AIMI – Indeferimento tácito de revisão oficiosa – Impugnabilidade do acto destacável de fixação do valor patrimonial tributável
70/2021-T	2022-05-19	IVA	Prazos – Acção Arbitral; Causa de pedir e pedido; Ineptidão da petição inicial
603/2021-T	2022-05-19	IMI	Terrenos para construção. Determinação e impugnação do VPT. Acto de fixação da matéria tributável. Revisão do acto tributário
208/2021-T	2022-05-19	IS	Comissões de colocação de títulos negociáveis. Verba 17.3.4 da TGIS, Art. 1.º do CIS e Art. 5.º, n.º 2, al. b) da Diretiva de Reuniões de Capitais – Reenvio Prejudicial
818/2021-T	2022-05-18	IS	Cash Pooling. Isenção. Princípio da territorialidade. Concessão de Crédito. Direito da União Europeia
817/2021-T	2022-05-18	IRC	Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais