Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
838/2021-T	2022-05-29	IRS	IRS de 2015. Anexo J do Modelo 3 do IRS. Directiva da Poupança. Rendimentos de origem na Suíça
606/2021-T	2022-05-29	IRS	Inutilidade Superveniente da Lide
720/2021-T	2022-05-27	IRC	Ónus da prova; Derrama Municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro
673/2021-T	2022-05-27	IMI	AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência
67/2022-T	2022-05-26	IRS	Mais-valias. Valor de aquisição de imóvel. Usufruto. Erro na liquidação de Sisa
550/2019-T	2022-05-26	IRC	Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios
529/2019-T	2022-05-26	IRC	Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios
184/2021-T	2022-05-26	IRC	Regularizações Contabilísticas – Variação Patrimonial Positiva –Ónus da Prova
525/2021-T	2022-05-25	IRC	Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Sector do ambiente. Ilegalidade normativa e consequente desaplicação do artigo 2.º da Portaria 282/2014, de 30 de dezembro, por violação do n.º 2 do artigo 2.º do CFI
511/2021-T	2022-05-25	IRC	Art.28.º, n.º2 da LGT- responsabilidade quando a retenção assume a natureza de pagamento por conta