Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
797/2021-T	2022-06-06	IRS	Mais-valias de não residentes em imóveis objeto de reabilitação
653/2021-T	2022-06-06	IRC	Tributação autónoma. O artigo 88.º, n.ºs 3 e 9, do Código do IRC contém normas de incidência tributária que não consagram uma presunção passível de prova em contrário
619/2021-T	2022-06-06	IRS	Mais-valias decorrentes da alienação participações sociais – Inutilidade superveniente da lide
654/2021-T	2022-06-03	IMI	Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial
661/2021-T	2022-06-02	IVA	Dedução de IVA em operações simuladas, fornecimento e montagem de bens móveis
647/2021-T	2022-06-02	IRS	Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição: Despesas e Encargos
621/2021-T	2022-06-02	IRC	Tributação de dividendos distribuídos a OIC não residente
610/2021-T	2022-06-02	IRS	Mais-valias. Valor de aquisição. Pedido de revisão. Tempestividade
668/2021-T	2022-05-31	IMI	Valor patrimonial tributário; terrenos para construção; revisão oficiosa
622/2021-T	2022-05-31	IRC	Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Tributação de dividendos pagos por entidades residentes em Portugal a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) com sede em outro Estado-Membro da União Europeia