Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
604/2022-T	2022-06-23	IRC	Sociedades em Relação de Domínio ou de Grupo. Variações Patrimoniais Negativas. Depreciações e amortizações: limites. Ónus da prova. Princípio do inquisitório
22/2022-T	2022-06-23	IVA	Inaplicabilidade da extensão do prazo de caducidade determinada pelo n.º 5 do art.º 45.º da LGT; Da verificação da excepção peremptória da caducidade do direito à liquidação das liquidações sindicadas de IRC e IVA
22/2022-T	2022-06-23	IRC	Inaplicabilidade da extensão do prazo de caducidade determinada pelo n.º 5 do art.º 45.º da LGT; Da verificação da excepção peremptória da caducidade do direito à liquidação das liquidações sindicadas de IRC e IVA
13/2022-T	2022-06-23	IRS	Tributação Conjunta- Perdas – Artigo 55º do Código do IRS
690/2021-T	2022-06-22	IRC	Dedução de gastos em IRC; Presunção de veracidade da declaração do contribuinte; Requisitos formais das faturas; Insuficiência de fundamentação
663/2021-T	2022-06-22	IMI	VPT dos terrenos para construção
496/2021-T	2022-06-22	IVA	Regime tax free regulado pelo Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho, no quadro da Diretiva 69/169/CEE do Conselho de 28-05-1969
844/2021-T	2022-06-21	IVA	Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
795/2021-T	2022-06-21	IRS	Mais – valias imobiliárias – taxa especial de tributação do nº 5 do art. 71º do EBF, apenas aplicável aos residentes – compatibilidade dessa norma com o art. 63.º do TFUE
655/2021-T	2022-06-21	IRC	IRC de 2017. Código Fiscal de Investimento. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Processamento industrial