Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
509/2021-T	2022-06-30	IMI	Errónea fixação do VPT de terrenos para construção
27/2022-T	2022-06-30	IMI	AIMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente
129/2023-T	2022-06-30	IRS	Prova de Residência Fiscal
716/2020-T	2022-06-29	IRC	Livre circulação de capitais – Organismos de Investimento Coletivo residentes e não residentes – Artigo 22º, do EBF – Juros indemnizatórios: dies a quo no caso de retenção ilegal na fonte
42/2022-T	2022-06-29	IRC	IRC e IRS – Vícios do procedimento de inspeção, Princípio da Irrepetibilidade, Caducidade do direito procedimento inspetivo
238/2021-T	2022-06-29	IRC	Reembolso do Pagamento Especial por Conta
847/2021-T	2022-06-28	IRS	IRS de 2015. Mais-valias relativas a valores mobiliários. Valor de aquisição
57/2022-T	2022-06-28	IMI	Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. Revisão Oficiosa da Liquidação de IMI
129/2022-T	2022-06-28	IRC	Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios
659/2021-T	2022-06-27	IMI	AIMI – impugnação do ato de fixação do VPT dos imóveis