Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
694/2021-T	2022-07-10	IVA	Dedução – Renúncia isenção – Caducidade do direito à liquidação
77/2022-T	2022-07-09	IRS	Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide
409/2021-T	2022-07-09	IMI	Impugnação do valor patrimonial tributário
360/2021-T	2022-07-09	IRS	Interpretação dos artigos 49.º (direito de estabelecimento), 63.º e 65.º (livre circulação de capitais) do TFUE, e do princípio da proibição de práticas abusivas enquanto princípio geral de Direito da União Europeia
770/2021-T	2022-07-07	IVA	Direito à dedução; veículos híbridos plug in; valor de aquisição; artigo 21.º, n.º 2, alínea f), do Código do IVA; artigo 1.º, n.º 4, alínea b), da Portaria n.º467/2010, de 7 de julho; artigo 2.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro; NCRF 7
600/2021-T	2022-07-07	IMI	Terrenos para construção. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do ato tributário
551/2021-T	2022-07-07	IRC	Procedimento de inspeção – Caducidade – Impossibilidade de dupla fundamentação para efeito de consequências ressarcitórias
90/2022-T	2022-07-06	IVA	Dedutibilidade de gastos. Actividade económica. Erro sobre os pressupostos de facto
90/2022-T	2022-07-06	IRC	Dedutibilidade de gastos. Actividade económica. Erro sobre os pressupostos de facto
846/2021-T	2022-07-06	IRS	Conceito de residente (alínea b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS); CDT entre Portugal e Suíça; Certificados de residência fiscal emitidos no estrangeiro; Troca de informações; Princípio do inquisitório