Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
796/2021-T	2022-07-06	IRS	Revogação parcial dos atos impugnados. Exceção dilatória: inutilidade superveniente da lide
25/2022-T	2022-07-06	IVA	RITI. Isenção
534/2021-T	2022-07-04	IMI	Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI — Revisão oficiosa com fundamento em injustiça grave ou notória da matéria tributável (art. 78.º, n.º 4, da LGT)
49/2022-T	2022-07-04	IRS	Mais-valias. Insolvência
268/2022-T	2022-07-04	IRS	Inutilidade superveniente da lide
26/2021-T	2022-07-04	IVA	Transmissão intracomunitária; Exportação; Prova da saída dos bens do território nacional
31/2022-T	2022-07-03	IRS	Benefício municipal – Data-limite para a entrega da declaração
858/2021-T	2022-07-02	IRC	Benefício fiscal RFAI; Compatibilidade com o Direito da União Europeia
500/2021-T	2022-07-01	IRC	Caducidade do direito à liquidação; fusão inversa; dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a sociedade incorporada para adquirir ações representativas do capital social da sociedade incorporante; RFAI; DLRR; criação de postos de trabalho; investimento em aumento da capacidade produtiva do estabelecimento; investimento em ativos intangíveis
707/2022-T	2022-06-30	IRS	Falta de fundamentação do ato tributário