Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
508/2021-T	2022-06-27	IRC	Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova- Artigo 22.º CFI – RFAI- Investimentos elegíveis – Criação de postos de trabalho
365/2021-T	2022-06-27	IVA	Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Artigo 9º CIVA
17/2022-T	2022-06-27	IRS	Competência. Perdão de dívida no âmbito de Plano de Insolvência. Caducidade e Prescrição
670/2021-T	2022-06-24	IMI	Errónea fixação do VPT de terrenos para construção
290/2021-T	2022-06-24	IRS	Mais-valias – Qualificação de pequena empresa – Tributação em 50% – Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do CIRS e Decreto-Lei n.º 372/2007, de 06/11
210/2021-T	2022-06-24	IVA	Prestações de Serviços – Subvenções – Valor Tributável – Arts. 1.º, 4.º e 16.º do CIVA
859/2021-T	2022-06-23	IMI	AIMI – Sujeito Passivo – Inutilidade Superveniente da Lide
849/2021-T	2022-06-23	IVA	Princípio do inquisitório; dedução de IVA; IVA à taxa reduzida – reabilitação urbana
712/2021-T	2022-06-23	IVA	Pressupostos da isenção de IVA prevista no n.º 9 do artigo 9.º do CIVA e seu início de vigência.
705/2021-T	2022-06-23	IRS	IRS de 2014 – Residência Parcial. Mais-valias Mobiliárias