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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
2017 001700 2019-10-10 IRC Tributação autónoma: sujeição de encargos com as viaturas ligeiras de passageiros de IRC
2009/2019 2019-10-10 IRC Remuneração convencional do capital social – Aumento do capital por incorporação de reservas
2019 003173 2019-10-09 IRC Prazo de reporte dos prejuízos fiscais na adoção do período especial de tributação
2018 004205 2019-10-09 IRC Perdas por imparidade em dívidas a receber
2017 801 2019-10-09 IRC O sujeito passivo requerente solicita informação vinculativa sobre a aplicabilidade da dispensa de pagamento especial por conta (PEC) por se encontrar em processo especial de revitalização, cujo plano de revitalização foi homologado em 16.02.2017
2017 541 2019-10-09 IRC Retenção na fonte de IRC sobre lucros distribuídos a entidade religiosa católica
2017 191 2019-10-09 IRC Coeficiente aplicável aos serviços de construção civil
2010 003187 2019-10-09 IRC Contrato de manutenção e reparação de veículos pesados: periodização dos réditos
2019002580 2019-10-07 IRC Aplicação das regras de limitação dos pagamentos por conta previstas no artigo 107º do CIRC, com as necessárias adaptações, aos pagamentos adicionais por conta
2019 1288 2019-10-07 IRC Dedução à coleta – AIMI