Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
324/2021-T	2022-07-18	IVA	Competência Material: Ato de Liquidação e Reembolso – Inutilidade Superveniente da Lide
2/2022-T	2022-07-17	IRC	Perdas por imparidade em ativos não correntes. Interpretação do artigo 31.º-B, n.º 3, do Código do IRC
75/2022-T	2022-07-15	IVA	Custos de produção de revista. Isenção de IVA praticada nas acções de formação antes da certificação do sujeito passivo como entidade formadora pela DGERT. IRC. Gastos com amortizações e depreciações não aceites fiscalmente em sede de IRC – Grandes reparações
75/2022-T	2022-07-15	IRC	Custos de produção de revista. Isenção de IVA praticada nas acções de formação antes da certificação do sujeito passivo como entidade formadora pela DGERT. IRC. Gastos com amortizações e depreciações não aceites fiscalmente em sede de IRC – Grandes reparações
14/2022-T	2022-07-15	IRS	Revisão do acto tributário – Artigo 78.º, n.º1 da LGT; Erro imputável aos serviços
134/2022-T	2022-07-15	IMI	Impossibilidade da Lide – Juros Indemnizatórios
121/2022-T	2022-07-15	IRC	Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
727/2021-T	2022-07-14	IS	Procedimento de revisão oficiosa. Presunção de indeferimento tácito. Acto expresso posterior. Falta de objecto do processo
721/2019-T	2022-07-14	IRC	Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; organismo de investimento coletivo não residente; liberdade de circulação de capitais (art. 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)
718/2021-T	2022-07-14	IMI	Terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário – artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade