Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
811/2021-T	2022-07-21	IRS	IRS de 2016. Rendimentos do trabalho. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 38º do CPPT
40/2022-T	2022-07-21	IVA	Prazo de caducidade; isenção prevista na alínea e) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA
830/2021-T	2022-07-19	IS	Contagem dos prazos previstos nas verbas 17.1.2 e 17.1.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
807/2021-T	2022-07-19	IMI	Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI, por errónea fixação do VPT, através de reclamação graciosa
776/2021-T	2022-07-19	IS	Artº. 1º. do CIS e Verba 1.1 da TGIS. Artº. 12º. do CIMT, aplicável em sede de imposto do selo, ex-vi do artº.9º. do CIS. Artº. 74º. da LGT e artº. 64º. do CPPT e a ilisão da presunção que manda aplicar o VPT em detrimento do valor do contrato, nas transmissões de imóveis. A legitimidade e tempestividade do recurso à revisão oficiosa da liquidação, prevista no artº. 78º. da LGT
744/2021-T	2022-07-19	IRS	Mais-Valias – Alienações onerosas de valores mobiliários – Ónus da prova dos factos
459/2021-T	2022-07-19	IMI	AIMI – Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI e de AIMI
115/2021-T	2022-07-19	IVA	Encargos com bens imóveis; Período de regularização; Cessação de actividade; Fundamentação a posteriori
573/2021-T	2022-07-18	IRS	Residente não habitual – CIRS art. 72.º/6, Decreto-Lei n.º 249/2009 de 23.09, Portaria n.º 12/2010, de 7.1
52/2022-T	2022-07-18	IMI	A aplicabilidade do artigo 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI com fundamento na errónea fixação do VPT