Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
543/2019-T	2022-07-25	IRC	IRC de 2016. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OICs residentes fiscais no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial
445/2021-T	2022-07-25	IRS	A residência habitual na isenção de mais-valias, Artigo 10.º do CIRS
26/2022-T	2022-07-25	IMI	Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade
99/2019-T	2022-07-22	IRC	IRC de 2016. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial
812/2021-T	2022-07-22	IMI	AIMI – Revisão do VPT com fundamento no artigo 78º da LGT
788/2021-T	2022-07-22	IRC	Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica-Arbitrabilidade – Incompetência dos Tribunais Arbitrais
711/2021-T	2022-07-22	IRC	IRC de 2017. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Bélgica. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial
478/2021-T	2022-07-22	IVA	Transmissões de bens. Ofertas de valor inferior a € 50,00 que excedam o limite de 5%o do volume de negócios do ano anterior. Art. 3.º, n.º 3, alínea f) II parte e n.º 7 do CIVA e art. 16.º da Diretiva IVA. Reenvio prejudicial
339/2021-T	2022-07-22	IRS	Mais-valias imobiliárias – Prova do valor de realização efetivo – Inimpugnabilidade – Arts. 44.º, 2, 5 e 6 CIRS e 139.º CIRC
137/2022-T	2022-07-22	IVA	Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA