Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
624/2021-T	2022-08-08	IRC	Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais
553/2021-T	2022-08-08	IRS	Mais-Valias imobiliárias. Encargos e despesas a acrescer ao valor de aquisição – art.º 51.º, al. a) do CIRS. Obras de Construção. Ónus da Prova
616/2021-T	2022-08-03	IMI	Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário
611/2021-T	2022-08-03	IRS	Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário em sede de IRS
60/2022-T	2022-08-03	IVA	Atividade marítimo turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA; natureza inovadora ou interpretativa da nova redacção; informações vinculativas
29/2022-T	2022-08-02	IMI	AIMI – Terrenos para construção – Impugnação do Valor Patrimonial Tributário precedida de pedido de revisão do ato tributário
789/2021-T	2022-08-01	IRS	Tributação Conjunta – Comunicabilidade de menos-valias entre cônjuges
810/2021-T	2022-07-30	IRS	Impugnação de liquidação que executa decisão arbitral; Vício de falta de fundamentação
638/2021-T	2022-07-30	IRS	Retenção na fonte – substituto tributário – responsabilidade solidária
816/2021-T	2022-07-28	IRC	Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OIC não residentes