Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
10/2022-T	2022-08-29	IMI	Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência
853/2021-T	2022-08-24	IMI	AIMI – Terrenos para construção
344/2021-T	2022-08-23	IRS	Aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; Momento da aquisição de imóvel quando são pagas tornas – Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão arbitral de 13 de dezembro de 2021
490/2021-T	2022-08-22	IRC	Contrato de prestação de serviços para terceiro, em seu nome e de sua conta. Variações patrimoniais positivas. Despesas não documentadas. Tributações autónomas
83/2022-T	2022-08-21	IRC	Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo da União Europeia (Alemanha); Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63.º TFUE
703/2021-T	2022-08-18	IRC	Exceção do caso julgado
674/2021-T	2022-08-16	IMI	AIMI – Competência do Tribunal Arbitral – Indeferimento tácito – Impugnação do valor patrimonial tributário – Revisão do acto tributário – Injustiça grave ou notória
856/2021-T	2022-08-12	IRS	Residência Habitual
752/2021-T	2022-08-12	IMI	Indeferimento tácito pedido de revisão; impugnação de liquidação de IMI com fundamento em erro na determinação do VPT
11/2022-T	2022-08-09	IMI	Adicional ao IMI – terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário – artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT