Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
516/2021-T	2022-09-05	IS	Taxa Multilateral de Intercâmbio e Comissões Interbancárias por utilização de ATM’s – Sucessão da lei no tempo – art. 3.º, n.º 3, al. h) do CIS e verba 17.3.4 da TGIS
855/2021-T	2022-09-02	IRS	Mais-valias-Não sujeição-Habitação própria e permanente – Reinvestimento–Artigo 10.º, n.º 5 CIRS
28/2022-T	2022-09-01	IMI	Terrenos para construção. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do ato tributário
803/2021-T	2022-08-31	IRS	Residência fiscal, Prova da residência, Competência exclusiva do Estado da Residência
762/2021-T	2022-08-31	IRS	IRS de 2016 – Caducidade do direito à liquidação – Direito de audição prévia à liquidação oficiosa – Artigo 60.º, n.º 1, alínea a) da LGT
431/2021-T	2022-08-31	IRC	Apuramento do lucro tributável em IRC; tributação de tickets para educação; tributação de carregamentos de cartões oferta, imparidades em inventários e a especificidade das despesas não documentadas na tributação autónoma. O tratamento para o IRC e para dedução de IVA por créditos perdidos em insolvência; a culpa e os juros compensatórios
81/2022-T	2022-08-30	IS	Revisão oficiosa – Indeferimento expresso sem apreciação da legalidade do acto de liquidação
89/2022-T	2022-08-29	IRS	IRS de 2020. Rendimentos prediais – Categoria F. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância
815/2021-T	2022-08-29	IRS	Residente não habitual; e Registo
193/2022-T	2022-08-29	IRC	Caducidade do direito de liquidação. Factos objecto de processo criminal