Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
841/2021-T	2022-07-27	IRC	IRC e retenção na fonte de IRS dos sócios; rendimentos da categoria E; “colocação à disposição”
69/2022-T	2022-07-27	IMT	Aplicação da lei no tempo. Não aplicação da redução de taxa vigente no momento da constituição da obrigação por força do art.º 18º nº 2 do CIMT
587/2021-T	2022-07-26	IRS	Mais-valias; Terreno para construção; Despesas e encargos; Valorização; Falta de fundamentação
452/2021-T	2022-07-26	IMI	Titularidade da propriedade para a definição da incidência do IMT; extinção da instância por inutilidade superveniente da lide
205/2022-T	2022-07-26	IRS	Mais-valias imobiliárias; caducidade do direito de ação /intempestividade do pedido de pronúncia arbitral
112/2022-T	2022-07-26	IMI	Cálculo do VPT; reclamação graciosa e indeferimento tácito; terreno para construção; ato destacável e impugnação autónoma
840/2021-T	2022-07-25	IS	Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Revisão oficiosa
754/2021-T	2022-07-25	IMI	Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade
719/2021-T	2022-07-25	IMI	AIMI – Terrenos para construção (Determinação do VPT); Revisão do Ato tributário
649/2021-T	2022-07-25	IRC	Incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo por o valor da causa ser inferior ao limiar mínimo necessário para a sua constituição a pedido da requerente; verificação de exceção dilatória que determina a absolvição de instância