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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
28097 2025-05-29 IVA Cedência de exploração de estabelecimento comercial – Minimercado
28080 2025-05-29 IVA Regime de bens em circulação – DL 147/2003, de 11 de julho – transporte de pneus
28017 2025-05-29 IVA Verba 1.14 da lista I – Produto destinado a atuar como substituto de uma refeição para o controlo de peso
27898 2025-05-29 IVA Transmissão de animais para espetáculos de tauromaquia
27992 2025-05-23 IVA Contratos de prestação de serviços para escritórios / contrato de utilização de espaço em galeria comercial Direito à dedução
27893 2025-05-23 IVA Direito à dedução – despesas de utilização de viatura parcialmente afeta a fins profissionais
27848 2025-05-23 IVA Atividade de formador/ lições ministradas sobre matérias de ensino escolar ou superior
28088 2025-05-13 IVA Taxa de IVA – “Pão ralado” – Verba 1.1.5 da Lista I anexa ao CIVA
27989 2025-05-13 IVA Taxa de IVA a aplicar na transmissão de “desfibrilhadores” – VERBA 2.5 E 2.6 DA LISTA I do CIVA
27944 2025-05-13 IVA Taxa de IVA “ventiladores de anestesia” – verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA