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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
25482 2024-08-30 IVA Decreto-lei 199/96, de 18 de outubro – Regime de Bens em Segunda Mão e RITI
25209 2024-08-30 IVA Isenções nas operações internas – Alínea 7) do artigo 9º do CIVA
26683 2024-08-29 IVA Inversão do Sujeito Passivo nos serviços de construção civil e verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA
26553 2024-08-29 IVA Serviços de gestão de fundo de investimento – Aquisição a entidades terceiras de serviços de mediação imobiliária e serviços de consultoria fiscal
26523 2024-08-29 IVA Inversão Sujeito Passivo
26522 2024-08-29 IRS Alienação onerosa de imóvel – Reinvestimento na aquisição de imóvel em data anterior à venda e na amortização de empréstimo bancário em dívida
26156 2024-08-29 IRS Rendimentos prediais – contratos de arrendamento habitacional celebrados a partir de 01-01-2024, em que a renda mensal excede os limites gerais de preço por tipologia e em função do concelho em que se localiza o imóvel
24698 2024-08-29 IRS Comparticipação no subsídio de refeição/suplemento de refeição pago a bombeiros voluntários
22758 2024-08-28 IRS Rendimentos pagos por entidade exploradora de empreendimento turístico aos proprietários das respetivas unidades de alojamento turístico
26410 2024-08-27 IRS Regime fiscal aplicável a ex-residentes – Extinção do benefício quando se ausenta de território português