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Nº do Processo
Data de Disponibilização
De
a
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Resultados de pesquisa:
4064
Nº Processo
Data de Disponibilização
Imposto
Assunto
25482
2024-08-30
IVA
Decreto-lei 199/96, de 18 de outubro – Regime de Bens em Segunda Mão e RITI
25209
2024-08-30
IVA
Isenções nas operações internas – Alínea 7) do artigo 9º do CIVA
26683
2024-08-29
IVA
Inversão do Sujeito Passivo nos serviços de construção civil e verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA
26553
2024-08-29
IVA
Serviços de gestão de fundo de investimento – Aquisição a entidades terceiras de serviços de mediação imobiliária e serviços de consultoria fiscal
26523
2024-08-29
IVA
Inversão Sujeito Passivo
26522
2024-08-29
IRS
Alienação onerosa de imóvel – Reinvestimento na aquisição de imóvel em data anterior à venda e na amortização de empréstimo bancário em dívida
26156
2024-08-29
IRS
Rendimentos prediais – contratos de arrendamento habitacional celebrados a partir de 01-01-2024, em que a renda mensal excede os limites gerais de preço por tipologia e em função do concelho em que se localiza o imóvel
24698
2024-08-29
IRS
Comparticipação no subsídio de refeição/suplemento de refeição pago a bombeiros voluntários
22758
2024-08-28
IRS
Rendimentos pagos por entidade exploradora de empreendimento turístico aos proprietários das respetivas unidades de alojamento turístico
26410
2024-08-27
IRS
Regime fiscal aplicável a ex-residentes – Extinção do benefício quando se ausenta de território português
Processos por página:
10
25
50
75
100
1
…
14
15
16
17
18
…
407
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