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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
27516 2025-06-12 IVA Inversão de sujeito passivo – Serviços de construção civil
27481 2025-06-12 IVA Verba 2.23 – Empreitada de reabilitação de urbana
28215 2025-05-30 IVA Importação de matérias primas destinadas a transformação – direito à dedução
28112 2025-05-30 IVA Cedência de infraestruturas (rede de águas residuais) a empresa pública no âmbito de contrato de parceria
28111 2025-05-30 IVA Instalação de sistema de rega: fora do âmbito de aplicação da regra de inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil – artigo 2º, nº 1, alínea j) do Código do IVA
28093 2025-05-30 IVA Verba 1.6.4 – Sultana Orange
28083 2025-05-30 IVA Enquadramento da cobrança de uma quota anual e de custos de participação – Renovação da informação prestada no âmbito do pedido n.º 19449
28073 2025-05-30 IVA Inversão do Sujeito Passivo – Sistemas de Alarmes de Intrusão
28059 2025-05-30 IVA Autoliquidação de imposto – Serviços de construção civil
28050 2025-05-30 IVA Direito à dedução na aquisição de uma viatura “pick-up” com cinco lugares