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Nº do Processo
Data de Disponibilização
De
a
Pesquisa Livre
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Resultados de pesquisa:
4395
Nº Processo
Data de Disponibilização
Imposto
Assunto
27516
2025-06-12
IVA
Inversão de sujeito passivo – Serviços de construção civil
27481
2025-06-12
IVA
Verba 2.23 – Empreitada de reabilitação de urbana
28215
2025-05-30
IVA
Importação de matérias primas destinadas a transformação – direito à dedução
28112
2025-05-30
IVA
Cedência de infraestruturas (rede de águas residuais) a empresa pública no âmbito de contrato de parceria
28111
2025-05-30
IVA
Instalação de sistema de rega: fora do âmbito de aplicação da regra de inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil – artigo 2º, nº 1, alínea j) do Código do IVA
28093
2025-05-30
IVA
Verba 1.6.4 – Sultana Orange
28083
2025-05-30
IVA
Enquadramento da cobrança de uma quota anual e de custos de participação – Renovação da informação prestada no âmbito do pedido n.º 19449
28073
2025-05-30
IVA
Inversão do Sujeito Passivo – Sistemas de Alarmes de Intrusão
28059
2025-05-30
IVA
Autoliquidação de imposto – Serviços de construção civil
28050
2025-05-30
IVA
Direito à dedução na aquisição de uma viatura “pick-up” com cinco lugares
Processos por página:
10
25
50
75
100
1
…
13
14
15
16
17
…
440
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