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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Disponibilização Imposto Assunto
26775 2024-10-02 IVA Localização transmissões bens-Transmissão viaturas-Adquirentes são clientes finais da Região Autónoma da Madeira e dos Açores
26746 2024-10-02 IVA Aulas no ensino secundário profissional e no ensino superior
26771 2024-10-01 IVA Renuncia à isenção no arredamento de imóveis
26714 2024-10-01 IVA Regularizações das deduções relativas a bens do ativo imobilizado
26699 2024-10-01 IVA Enquadramento, em sede de IVA, de empreitada de construção de prédio destinado, parcialmente, a arrendamento acessível
26652 2024-10-01 IVA Serviços de pagamento e transferências, bem como serviços “secundários/acessórios” relacionados com estas operações
26643 2024-10-01 IVA Regra de inversão – aquisição de serviços de construção civil – ajudas de custo
26539 2024-10-01 IVA Inversão sujeito passivo Prestação de serviços de construção civil
26636 2024-09-30 IVA Colocação à disposição de software destinado à gestão de fundos comuns de investimento
26631 2024-09-30 IVA Reabilitação de edifícios – Imóvel situado em área de reabilitação urbana – verba 2.23 da Lista I – redação nova