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Nº do Processo
Data de Disponibilização
De
a
Pesquisa Livre
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Resultados de pesquisa:
4395
Nº Processo
Data de Disponibilização
Imposto
Assunto
28165
2025-08-20
IVA
Cessação de atividade de SP TVDE – afetação dos bens da empresa
28139
2025-08-05
IVA
Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA – Empreitadas de reabilitação urbana
28474
2025-07-31
IVA
Contratos de fretamento – “Charter agreements” – enquadramento e localização – redébito de despesas
28345
2025-07-31
IVA
Contribuição extraordinária sobre o setor farmacêutico
28271
2025-07-31
IVA
Contratos de cedência de espaço de áreas comuns – condomínio comercial
28157
2025-07-31
IVA
Aulas ministradas via online
27937
2025-07-23
IVA
Subalínea a) da alínea 15) do artigo 9º do CIVA Regime Especial de Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades – Decreto – Lei nº 199/96, de 18/10
28254
2025-07-14
IVA
Regime de bens em circulação
28176
2025-07-14
IVA
Diversos produtos para alimentação humana
28049
2025-07-14
IVA
Prestações de serviços de caráter continuado
Processos por página:
10
25
50
75
100
1
…
9
10
11
12
13
…
440
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