Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
278/2022-T	2022-11-07	IMT	Regime fiscal aplicável aos FIEAE
174/2022-T	2022-11-07	IRS	Artigo 5.º do CIRS – Tributação do rendimento derivado da aplicação do montante investido no seguro de capitalização do ramo vida “unit-linked”
142/2022-T	2022-11-07	IRC	Fusão invertida – gastos de financiamento – art. 23.º do CIRC
117/2022-T	2022-11-07	IMI	AIMI – Anulação oficiosa de avaliações de terrenos para construção. Interesse de anulação das liquidações pretéritas
116/2022-T	2022-11-04	IRC	Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios
108/2022-T	2022-11-04	IRC	Determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT
800/2021-T	2022-11-03	IRC	Seguros Unit-Linked – Tributação de dividendos – Nova redação do n.º 6 do artigo 51.º do CIRC – Aplicação de coeficientes de desvalorização da moeda às Unidades de Participação
72/2022-T	2022-11-03	IRS	Não Residente. Revogação do ato. Inutilidade superveniente da lide
392/2022-T	2022-11-03	IRC	Regime Simplificado – Comprovação dos Critérios do artigo 86-A do CIRC
828/2021-T	2022-11-02	IRC	Gastos de financiamento com mútuos aplicados na realização de prestações acessórias – dedutibilidade em IRC