Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
367/2022-T	2022-12-15	IVA	Direito à dedução – IVA indevidamente liquidado
417/2022-T	2022-12-14	IRS	Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Aplicação da lei no tempo
264/2022-T	2022-12-14	IMI	Errónea fixação do VPT de terrenos para construção
246/2022-T	2022-12-14	IMI	AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação com fundamento em vícios na fixação do VPT
225/2022-T	2022-12-14	IRS	Crédito por dupla tributação jurídica internacional – artigo 81.º do Código do IRS; meios de prova admissíveis
211/2022-T	2022-12-14	IVA	Taxa aplicável à transmissão no território nacional de “Polpa de (nome do fruto)”. Lista I anexa ao Código do IVA – verba 1.11
132/2022-T	2022-12-14	IRS	Tributação de indemnização – Danos emergentes – Lucros cessantes – Artigos 5º, 9º/1/b), 10º, 42º e segs, do CIRS
402/2022-T	2022-12-13	IVA	Direito de Audição/Negócios simulados/Faturação; *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 21 de junho de 2023, recurso n.º 11/23.8BALSB que uniformiza jurisprudência
474/2022-T	2022-12-12	IRC	Art. 22.º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais
300/2022-T	2022-12-12	IRC	Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR). Aumento da capacidade de um estabelecimento