Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
201/2022-T	2022-12-21	IRC	Mais-valias; perdas por imparidade; amortizações e depreciações – quotas perdidas
227/2022-T	2022-12-20	IVA	Compensações – dedução IVA indevidamente liquidado
831/2021-T	2022-12-19	IVA	Actos médicos. Isenção por finalidade terapêutica. Isenção por cessão de estabelecimento. Interpretação estrita das isenções
176/2022-T	2022-12-19	IVA	Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas
162/2022-T	2022-12-19	IRC	Procedimento inspetivo. Vícios formais. Violação do princípio da participação no procedimento
162/2022-T	2022-12-19	IVA	Procedimento inspetivo. Vícios formais. Violação do princípio da participação no procedimento
51/2022-T	2022-12-16	IVA	Isenção; prestação principal e prestações acessórias; indissociabilidade, indispensabilidade
410/2022-T	2022-12-16	IMI	AIMI – Pedido de Revisão oficiosa do ato tributário de fixação de Valores Patrimoniais no ato da liquidação
84/2022-T	2022-12-15	IVA	Aplicabilidade do regime de regularização do IVA deduzido na construção de imóveis destinados a actividade fabril às situações de suspensão dessa actividade (art. 26.º/1 CIVA)
400/2022-T	2022-12-15	IRC	Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. Dispensa do PEC