Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
122/2024-T	2024-08-08	IRC	IRC e IRS – Ampliação do pedido – Incompetência relativa em função do valor
122/2024-T	2024-08-08	IRS	IRC e IRS – Ampliação do pedido – Incompetência relativa em função do valor
138/2024-T	2024-08-07	IRS	Artigo 43.º, n.º 5 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide
672/2023-T	2024-08-06	IMT	Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Artigo 8.º do CIMT. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE
381/2024-T	2024-08-06	IRC	Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia
906/2023-T	2024-08-05	IRS	A impugnação do não reconhecimento do benefício fiscal pessoal inerente ao estatuto de residente não habitual constante do antigo art. 72.º, n.º 2, do CIRS, está excluída da arbitrabilidade fiscal nos termos do RJAT; o prazo de três meses para o pedido de reconhecimento desse estatuto é perentório, e não indicativo, nos termos do antigo art. 16º, nº 10, do CIRS
856/2023-T	2024-08-05	IRC	Fundos de investimento não residentes – OICs. Direito da União Europeia
841/2023-T	2024-08-05	IRC	Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros
72/2024-T	2024-08-05	IRC	Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia
682/2023-T	2024-08-05	IVA	Caducidade; Inquérito Criminal; Presunção de veracidade