Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
1013/2023-T	2024-08-21	IVA	Créditos Incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea a) do CIVA
959/2023-T	2024-08-20	IRC	Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos obtidos fora do território nacional.
944/2023-T	2024-08-20	IRC	Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Competência material
936/2023-T	2024-08-20	IRS	CPPT – Inutilidade superveniente da lide
1005/2023-T	2024-08-20	IRC	Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais
946/2023-T	2024-08-19	IVA	Taxa reduzida; Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA; Empreitada de reabilitação urbana
750/2023-T	2024-08-17	IVA	Aplicação de Taxa Intermédia a refeições e complementos de refeição – Interpretação da verba 1.8 da Lista II anexa ao CIVA
881/2023-T	2024-08-14	IRS	Residente não habitual; Competência do Tribunal Arbitral; Impugnabilidade da liquidação de IRS; Registo como Residente Não Habitual
473/2023-T	2024-08-14	IVA	Repercussão legal. IVA liquidado em facturas emitidas à Requerente e isenção do art.º 9.º, 27), al. g) do CIVA. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações do sujeito passivo. Facturas
996/2023-T	2024-08-13	IRC	Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Liberdade de circulação de capitais