Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
933/2023-T	2024-09-02	IVA	Direito à dedução do IVA suportado com atos preparatórios; Revogação de ato de liquidação com base em vício formal
28/2024-T	2024-09-02	IRC	Competência do Tribunal Arbitral; Derrama Municipal – não incidência sobre rendimentos obtidos no estrangeiro
136/2024-T	2024-09-02	IMT	Liquidação originária versus Liquidação adicional de IMT. Isenção de IMT prevista para a aquisição de imóveis por emigrantes portugueses – artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto. Prazo de caducidade
61/2024-T	2024-08-31	IRC	Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros. Exceção de incompetência do tribunal arbitral
1032/2023-T	2024-08-30	IRC	Derrama \| Derrama estadual \| Derrama regional \| Região Autónoma dos Açores \| Região Autónoma da Madeira
1018/2023-T	2024-08-30	IRC	Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria
49/2024-T	2024-08-28	IVA	Serviços de cedência de pessoal, art.º 4 n.º 1 do Código do IVA, dedução desse imposto
463/2023-T	2024-08-28	IRS	Mais Valias – Encargos dedutíveis – obras pelo sujeito passivo
459/2023-T	2024-08-28	IRS	Mais Valia Mobiliária – inutilidade superveniente da lide – juros indemnizatórios
20/2024-T	2024-08-27	IRC	Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais