Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
1026/2023-T	2024-08-27	IVA	Prova do conhecimento da regularização pelo adquirente – Prazo para o exercício do direito à dedução
1006/2023-T	2024-08-27	IRC	Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia
1002/2023-T	2024-08-27	IRC	Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios
994/2023-T	2024-08-26	IRC	Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais
895/2023-T	2024-08-26	IRC	RFAI – pesca e aquicultura. Princípio da tipicidade tributária, concretizado no princípio da determinabilidade das leis tributárias. Princípio da legalidade tributária, na vertente da reserva de lei. Artigo 103.º da CRP
677/2023-T	2024-08-26	IRC	Papel comercial – dedutibilidade de perdas por imparidade em títulos – princípio da especialização dos exercícios
1053/2023-T	2024-08-26	IVA	Artigo 14.º n.º 1 alíneas a) e b) do CIVA – documentos comprovativos da exportação de bens
1020/2023-T	2024-08-26	IMI	AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária
640/2023-T	2024-08-23	IRC	RFAI; Transformação de produtos agrícolas; Criação de postos de trabalho
740/2023-T	2024-08-21	IVA	Direito à dedução; Atos preparatórios