Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
962/2023-T	2024-08-13	IRC	Tributação dos juros dos Organismos de Investimento Colectivo não residentes
945/2023-T	2024-08-13	IRC	Tributações autónomas; Despesas não documentadas
920/2023-T	2024-08-13	IMT	Isenção para revenda – isenção de prédio individualmente classificado como de interesse público
921/2023-T	2024-08-12	IRS	Não residência fiscal em Portugal – sujeição a IRS apenas quanto a rendimentos obtidos em Portugal
1030/2023-T	2024-08-12	IRC	Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios
660/2023-T	2024-08-09	IVA	Verba 2.23 da Lista I, anexa do Código do IVA (CIVA) – Conceito de “reabilitação urbana” (DL nº 307/2009) – (Não) exigência de certificação da ORU pela Câmara Municipal para efeitos de aplicação de taxa reduzida de IVA relativa a empreitada em ARU
576/2023-T	2024-08-09	IVA	Artigos 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º n.os 8 e 9 do CIVA. Expedição de mercadorias por via postal. Prova da exportação
570/2023-T	2024-08-09	IS	Fundos de Investimento Imobiliário \| Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo não residentes
82/2024-T	2024-08-08	IRC	Derrama Municipal; CIDTJI
303/2024-T	2024-08-08	IRC	Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Dividendos – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE – Ónus da prova