Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
544/2022-T	2023-01-19	IRC	Inelegibilidade para efeitos de RFAI da atividade Fabricação de Margarinas e de gorduras alimentares similares – CAE 10420 e verificação da condição de criação e manutenção de postos de trabalho exigida pela alínea f) do n.º 4 do artigo 22.° do CFI
457/2022-T	2023-01-19	IMT	Indeferimento, por intempestividade, de pedido de revisão oficiosa: meio processual idóneo – Erro imputável aos serviços – Ónus de declaração e negligência do contribuinte
169/2022-T	2023-01-16	IRS	IRS de 2018. Saldo devedor de conta-corrente de sócio de sociedade comercial proveniente de anos anteriores. Artigo 6º nº 4 do CIRS. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 45º da LGT
434/2022-T	2023-01-13	IMT	Impugnabilidade autónoma em reclamação graciosa das liquidações com fundamento em vícios na fixação do VPT
156/2022-T	2023-01-13	IRC	Código Fiscal do Investimento; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento
489/2022-T	2023-01-12	IVA	Imposto liquidado em excesso – anulação de autoliquidação – caso julgado
289/2022-T	2023-01-11	IMI	Determinação do VPT de terrenos para construção – Revisão oficiosa de liquidações subsequentes
701/2021-T	2023-01-10	IS	Comissões de gestão cobradas por sociedades gestoras de fundos de capital de risco. Exceções dilatórias: impossibilidade originária da lide, por falta de objeto; inidoneidade do meio processual; intempestividade do pedido de revisão oficiosa
32/2022-T	2023-01-10	IMI	Terrenos para construção. Revisão oficiosa do ato tributário. Determinação do VPT
782/2021-T	2023-01-09	IRS	Residente não habitual e isenção de IRS