Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
322/2022-T	2023-01-26	IRC	Artigos 28.º, n.º 2, e 26.º, n.º 4, do Código do IRC; Perdas por Imparidade em Inventários
318/2022-T	2023-01-25	IMT	IMT de 2016 – Isenção prevista no artigo 8.º do CIMT – Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE – Cumulação de benefícios fiscais distintos
171/2022-T	2023-01-25	IMI	CIMI – art. 45.º e 37.º/4 – valor patrimonial dos terrenos – avaliação
87/2021-T	2023-01-24	IS	Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE.
486/2021-T	2023-01-24	IVA	Restrições no direito à dedução – violação do princípio da equivalência entre legislação comunitária e legislação nacional
321/2022-T	2023-01-24	IRC	Dedutibilidade de gastos em sede de IRC
286/2022-T	2023-01-23	IMI	AIMI – Determinação do VPT de terrenos para construção; Admissibilidade de pedido de revisão tributária
119/2022-T	2023-01-23	IVA	Indemnização por incumprimento de obrigação contratual – não sujeição a IVA
467/2022-T	2023-01-20	IMI	Adicional ao IMI – Revisão do ato tributário. Determinação do valor patrimonial tributário de terrenos para construção
421/2022-T	2023-01-20	IRC	Artigo 23.º-A, n.º 1, alínea b) e h) do Código do IRC; Ónus da prova; Artigo 28.º-A, n.º 1, do Código do IRC; Perdas por Imparidade