Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
771/2021-T	2023-01-30	IS	Operações de concessão de crédito \| mútuo ou conta corrente – Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
530/2022-T	2023-01-30	IS	Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Duplicação da matriz predial. Reclamação da matriz. Revisão oficiosa
404/2022-T	2023-01-30	IVA	Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana
337/2022-T	2023-01-30	IVA	Incompetência em razão do valor da causa
218/2022-T	2023-01-30	IRC	Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Caducidade do Direito a Liquidação. Imputação Temporal
202/2022-T	2023-01-30	IRS	Artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes
133/2022-T	2023-01-30	IMI	Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção
468/2022-T	2023-01-28	IVA	Crédito de imposto – Caducidade do direito a liquidar
200/2022-T	2023-01-28	IRC	Preços de transferência;§s 3.57 e 3.62 das Guidelines da OCDE
288/2022-T	2023-01-27	IMI	Apuramento do VPT nos terrenos para construção