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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
617/2022-T 2023-02-08 IVA Sujeito Passivo. Localização das operações. Austrália 
536/2022-T 2023-02-08 IRS Mais-Valias Mobiliárias 
44/2022-T 2023-02-08 IRS Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária 
233/2022-T 2023-02-07 IVA Incompetência relativa do Tribunal Arbitral Coletivo 
229/2022-T 2023-02-07 IRC Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR): inconstitucionalidade, investimento inicial e criação de postos de trabalho
342/2022-T 2023-02-06 IRS Retenções na Fonte. Adiantamento de Lucros. Valor probatório de documentos
340/2022-T 2023-02-06 IRS Aplicação do n.º 5 do artigo 43.º do CIRS
223/2022-T 2023-02-06 IRC Benefício Fiscal do RFAI-ónus de prova
480/2022-T 2023-02-05 IRS Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas
452/2022-T 2023-02-03 IRC Dedução fiscal da periodização de juros