Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
20/2022-T	2023-02-14	IRS	Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária
495/2022-T	2023-02-13	IRC	OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE
369/2022-T	2023-02-13	IMI	Terrenos para construção – Impugnação do Valor Patrimonial precedida de pedido de revisão do ato tributário
344/2022-T	2023-02-13	IMI	Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção
213/2022-T	2023-02-13	IRS	Rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento
539/2022-T	2023-02-09	IRC	Execução de julgado arbitral, Competência do Tribunal Arbitral execução de julgados
520/2022-T	2023-02-09	IRC	IRC – artigo 23.º – dedutibilidade de custos IVA – artigo 21.º
427/2022-T	2023-02-09	IMT	Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE)
96/2022-T	2023-02-08	IRC	IRC e IVA: operações simuladas / faturas falsas – ónus da prova; juros indemnizatórios
809/2021-T	2023-02-08	IMI	Terrenos para construção – Errónea fixação do VPT – apreciação em processo de impugnação de liquidação. Não aplicabilidade dos coeficientes previstos no art. 38.º