Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
508/2022-T	2023-02-23	IS	Transmissão gratuita de ações não cotadas. Artigo 15.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto do Selo
45/2022-T	2023-02-23	IRC	Retenção na fonte de dividendos a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) não residentes em Portugal
397/2022-T	2023-02-23	IVA	IVA na Atividade de locação financeira desenvolvida por banco (artigo 23.º do CIVA e Ofício-Circulado n.º 30.108, de 30 de janeiro de 2008)
76/2022-T	2023-02-22	IVA	Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108
576/2022-T	2023-02-22	IVA	Competência do Tribunal Arbitral. Direito à dedução. Reembolso. Anulação judicial de liquidação
396/2022-T	2023-02-22	IRS	Exclusão de mais-valias obtidas com a alienação de direito de usufruto de imóvel afeto a habitação própria permanente do sujeito passivo
372/2022-T	2023-02-22	IRS	Importâncias pagas a título de compensação por deslocações, estadias e refeições, natureza compensatória vs. retributiva
362/2022-T	2023-02-22	IRC	Dedutibilidade de gastos. Despesas com deslocação em viatura própria. Despesas com refeições e transporte. Crédito incobrável
476/2022-T	2023-02-20	IVA	Art. 21.º do CIVA; Princípio da equivalência
360/2022-T	2023-02-17	IRS	Mais-valias anteriores a 1989 – Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro