Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
314/2022-T	2023-03-02	IRC	Correção dos registos contabilísticos
277/2022-T	2023-03-02	IS	Imposto do Selo – FIEAE
7/2020-T	2023-03-01	IVA	Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) – Nulidade por pronúncia indevida. Artigo 78.º, n.º 3 e 5 do CIVA – Faturas inexatas / IVA – Verba. 17 da Lista I anexa ao CIVA – Estabelecimento de alojamento turístico
295/2022-T	2023-03-01	IVA	Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA- conceito de operação de reabilitação urbana para efeitos da aplicação da taxa reduzida de IVA aí prevista- comprovação da integração da obra em operação de reabilitação urbana previamente aprovada
567/2022-T	2023-02-28	IMI	Terrenos para construção; Coeficientes de localização, de afectação e de qualidade e conforto; Revisão Oficiosa
390/2022-T	2023-02-28	IMI	AIMI sobre terrenos para construção. Erro no cálculo do VPT
281/2022-T	2023-02-28	IMI	Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI — Revisão oficiosa com fundamento em injustiça grave ou notória da matéria tributável (art. 78.º, n.º 4, da LGT)
92/2022-T	2023-02-27	IMI	Majoração
82/2022-T	2023-02-27	IRS	Dupla tributação internacional; relação de emprego; “international hiring-out labour”
73/2022-T	2023-02-27	IRC	Determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de imóveis. Prova do preço efetivo de venda. Arts. 64º e 139º do CIRC. Correção efetuada nos termos do art. 64º, nº 5 do CIRC