Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
562/2022-T	2023-03-08	IRS	Regime fiscal do residente não habitual – Rendimentos das categorias A e B – Actividade de elevado valor acrescentado de carácter científico, artístico ou técnico
715/2022-T	2023-03-07	IRS	Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado
308/2022-T	2023-03-07	IS	Cash Pooling. Isenção. Princípio da territorialidade
624/2022-T	2023-03-06	IRC	Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Fusão inversa
437/2022-T	2023-03-06	IRC	Derrama Regional dos Açores – conceito de estabelecimento estável para efeitos do nº 1 do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 21/2016/A, de 17/10
296/2022-T	2023-03-06	IMT	Artigo 236.º/2, da L 83-C/2013, de 31.12. Violação dos princípios da proibição da retroactividade fiscal e da protecção da confiança
185/2022-T	2023-03-03	IRS	Retenções na fonte – Indeferimento liminar de recurso de revisão nos termos do artigo 56º-2/a), da LGT (pronúncia da AT há menos de 2 anos sobre o pedido do mesmo autor, com o mesmo objeto e os mesmos fundamentos) – (In) competência material do Tribunal Arbitral Tributário
123/2022-T	2023-03-03	IVA	Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados
541/2022-T	2023-03-02	IRC	Dedutibilidade de gastos. Ajudas de custo. Utilização de viatura própria do trabalhador. Despesas não documentadas e indevidamente documentadas. Tributações autónomas
488/2022-T	2023-03-02	IRC	Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88.º, n.º 14, do Código do IRC