Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
453/2022-T	2023-03-23	IMI	AIMI – Valor patrimonial tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (n.º 4 do art. 78.º da LGT)
237/2022-T	2023-03-23	IRC	Perdas por imparidade em inventários e abates
556/2022-T	2023-03-22	IRS	Extinção da instância-Inutilidade superveniente da lide
507/2022-T	2023-03-22	IVA	Competência material do Tribunal Arbitral – Incompetência para conhecer o despacho de indeferimento do pedido de autorização prévia para regularização de IVA – Acto administrativo
18/2022-T	2023-03-22	IRS	Liquidação oficiosa de rendimentos tributáveis em IRS obtidos no estrangeiro
159/2022-T	2023-03-22	IMT	Partilha de bens comuns do casal
475/2022-T	2023-03-21	IVA	Direito a dedução. Atividade económica: Investigação e Desenvolvimento
470/2022-T	2023-03-21	IMT	Incompetência material para apreciar a prescrição da dívida fiscal; caducidade da isenção do artº.7, nº.1, do CIMT nas cisões-fusões
24/2022-T	2023-03-21	IRC	Personalidade judiciária tributária — Sociedade comercial extinta — Caducidade do direito de liquidação — Fundamentação do ato de liquidação — Exercício do direito de participação procedimental
643/2022-T	2023-03-20	IMI	VPT, data de conclusão ou modificação dos prédios urbanos