Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
1/2022-T	2023-04-17	IRC	Benefícios fiscais – encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto – aplicação no tempo da Lei nº 43/2018 – ónus da prova
661/2022-T	2023-04-14	IRC	Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais
591/2022-T	2023-04-14	IS	Valor patrimonial tributário. Terreno para construção. Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa
525/2022-T	2023-04-14	IVA	Caso julgado – ação arbitral anterior
394/2022-T	2023-04-13	IS	Terrenos para construção; e revisão do ato tributário
769/2022-T	2023-04-11	IMI	Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória
565/2022-T	2023-04-11	IRC	Reembolso de retenção na fonte – Entidade não residente – Ónus da prova
558/2022-T	2023-04-11	IVA	Locação financeira e ALD. Métodos de dedução parcial: afectação real e pro rata. Ofício circulado n.º 30108, de 30.01.2009
401/2022-T	2023-04-11	IRS	IRS de 2019 – Mais-valias imobiliárias – Reinvestimento – Separação de facto – Habitação própria e permanente – Domicílio fiscal – Terreno para construção
38/2022-T	2023-04-11	IRC	Ativos biológicos – depreciações não aceites como gastos do exercício, por aplicação do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IRC e artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009 e juros não dedutíveis por aplicação do artigo 23.º do Código do IRC