Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
502/2022-T	2023-04-27	IMT	Contrato promessa de compra e venda com tradição. Anulação administrativa (parcial) do ato tributário. Competência do tribunal arbitral para conhecer do pedido de juros indemnizatórios
681/2021-T	2023-04-26	IS	Verba 17.3.4 da TGIS; comissões pela comercialização de unidades de participação em fundos de investimento; comissões de gestão cobradas a fundos de investimento; art. 5.º, n.º 2, alínea a) da Diretiva 2008/7/CE do Conselho; infração ao Direito da União Europeia
804/2022-T	2023-04-21	IRC	Anulação dos atos de liquidação pela Autoridade Tributária – extinção da instância por inutilidade superveniente – custas de arbitragem – concretização da decisão
736/2022-T	2023-04-21	IMT	Revogação do ato impugnado. Inutilidade superveniente da lide
504/2022-T	2023-04-20	IRC	Gastos dedutíveis (art. 23.º, nº 1 e 4, do CIRC); direito à dedução (art. 19, 20 e 36.º, n.º 5.º do CIVA); prevalência da justiça sobre a especialização; tributação autónoma (art. 88.º, n.º 1, do CIRC)
361/2022-T	2023-04-20	IRS	Regime fiscal aplicável a ex-residentes; Rendimentos profissionais: Regime simplificado; Âmbito do conhecimento do Tribunal
261/2022-T	2023-04-20	IVA	Regularização de IVA a favor do Estado. Errónea quantificação. Dever de fundamentação
780/2022-T	2023-04-19	IRS	Inutilidade superveniente da lide
529/2022-T	2023-04-19	IVA	Direito à dedução – Imposto indevidamente liquidado
668/2022-T	2023-04-18	IVA	Ofertas. Descontos. Bónus