Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
398/2022-T	2023-05-02	IVA	Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
61/2023-T	2023-04-30	IRS	Categoria G: Mais-valias. Domicílio fiscal. Revogação do acto: inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas
671/2022-T	2023-04-28	IRS	Mais-valias imobiliárias – Valor de Aquisição – Procedimento de Prova do Preço Efetivo da Transmissão de Imóveis
647/2015-T	2023-04-28	IS	Propriedade vertical. Verba 28.1., da TGIS – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão arbitral de 10 de março de 2016.
496/2022-T	2023-04-28	IVA	Isenção. Ensino. Formação profissional. Direito da União Europeia
399/2022-T	2023-04-28	IMT	IMT e IS – Caducidade das isenções; Regime jurídico aplicável aos FIIAH
757/2022-T	2023-04-27	IRC	Mais-Valias Imobiliárias – Sociedade Não residente
670/2022-T	2023-04-27	IVA	Inversão do sujeito passivo; duplicação de coleta
612/2022-T	2023-04-27	IVA	Sujeitos passivos mistos: Métodos de dedução do imposto – A Jurisprudência Uniformizadora do STA
518/2022-T	2023-04-27	IRC	Execução de julgado anulatório; caducidade do direito à liquidação