Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
425/2022-T	2023-05-09	IRS	IRS de 2020
809/2022-T	2023-05-08	IRS	Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS – regime de exclusão de mais valias
788/2022-T	2023-05-08	IVA	Regularizações a favor do sujeito passivo – Créditos relativos a empresa declarada insolvente com actividade cessada
603/2022-T	2023-05-08	IVA	Taxa reduzida; empreitada de reabilitação urbana. Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA. Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro (RJRU)
510/2022-T	2023-05-08	IMI	AIMI – terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário – artigos 38.º, 39.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT
614/2022-T	2023-05-04	IRS	Exceção dilatória de incompetência material do tribunal
134/2021-T	2023-05-03	IRC	Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão). Juros indemnizatórios. *Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2022, na parte relativa à condenação no pagamento de juros indemnizatórios
781/2022-T	2023-05-02	IS	Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Violação do Direito da União Europeia
625/2022-T	2023-05-02	IMI	Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade
563/2022-T	2023-05-02	IRC	Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais