Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
465/2022-T	2023-05-22	IMI	AIMI – Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de AIMI, por errónea fixação do VPT
297/2022-T	2023-05-22	IVA	Transmissão intracomunitária de bens, isenção de IVA – artigo 14.º, n.º 1, al. a), do RITI; e prova
723/2022-T	2023-05-20	IRS	Insolvência do sujeito passivo. Caducidade da procuração forense. Absolvição da instância por falta de constituição de advogado
581/2022-T	2023-05-19	IRS	Residentes Não Habituais – Inscrição
145/2022-T	2023-05-19	IRS	Código do IRS – artigo 12-A, n.º 1 e 2 do Código do IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes
773/2020-T	2023-05-18	IRS	Rendimentos de Mais-Valias. Art.º 10.º, n.º 1, al. b), 5) do CIRS. Valor de aquisição de UPs do FEI-B… . Art.º 83.º, n.º 3 da LOE 2010. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão arbitral de 20 de Maio de 2022
443/2022-T	2023-05-18	IRC	Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (“CFEI”)
693/2022-T	2023-05-17	IRS	Mais-valias; Valor de aquisição; Ações ao portador imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT
149/2022-T	2023-05-17	IRC	Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho
779/2022-T	2023-05-15	IMI	IMI e IS – Impugnabilidade autónoma do acto fixação VPT