Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
182/2022-T	2023-05-25	IRS	Rendimentos obtidos no estrangeiro; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Ónus da prova
750/2022-T	2023-05-24	IRC	Benefício fiscal RFAI, Deduções à coleta de IRC; Compatibilidade com o Direito da União Europeia
594/2022-T	2023-05-24	IVA	Actividade económica na venda de participações sociais; dedução de IVA incorrido em serviços ligados a essa venda e na prestação de serviços de manutenção facturados posteriormente a essa venda
574/2022-T	2023-05-24	IRC	Tributações autónomas – Presunção legal – Motociclos e viaturas ligeiras de passageiros – Abonos quilométricos
424/2022-T	2023-05-24	IRS	Revogação do ato. Extinção da instância por inutilidade (impossibilidade) superveniente da lide
805/2022-T	2023-05-23	IRS	Dever de fundamentação – Capacidade contributiva – Inutilidade superveniente da lide
658/2022-T	2023-05-23	IRC	EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE
375/2022-T	2023-05-23	IVA	Inadmissibilidade de fundamentação a posteriori. A fusão por incorporação de uma sociedade, não acarreta a cessação da respectiva actividade, apesar da extinção da sua personalidade jurídica. Erro imputável aos serviços
713/2022-T	2023-05-22	IRS	RNH. Mais-valias mobiliárias. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância
593/2022-T	2023-05-22	IMI	Impugnação de acto de fixação do Valor Patrimonial Tributário – intempestividade do pedido